Alepa promulga lei que beneficia cabos e soldados

O presidente da Assembléia Legislativa, Domingos Juvenil, promulgou nesta sexta-feira (15/02) a Lei 7.106, que altera a Lei 5,250/85 e beneficia militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Pará. Com a mudança, fica preservado o direito à promoção aos cabos, soldados e sargentos que respondem processos ainda em tramitação. “Esta lei vai fazer justiça, pois às vezes as pessoas podem ser processadas sem que isso signifique que elas são culpadas”, explica o deputado Domingos Juvenil. “Nas corporações militares, isso é comum, pois qualquer pessoa pode fazer denúncias contra os soldados e eles não podem ser tolhidos do direito à promoções enquanto não é definida a culpa ou inocência”, diz Juvenil. De acordo com o novo texto da lei, os militares que respondem processos judiciais só serão impedidos de receber promoções se forem condenados. A restrição vale a partir da decisão judicial em primeira instância até a decisão final, nos tribunais superiores. Outra alteração na lei determina que o militar preso em flagrante delito também não poderá ser promovido enquanto permanecer preso. O deputado Macio Miranda, autor do projeto original que estabelecia a mudança, ressaltou que a promulgação dessa lei “resguarda não apenas o direito dos militares que hoje respondem processos, mas também de todos que integram as corporações e estão na ativa, sujeitos a passar por situações como essa”. O deputado lembrou que a restrição não acontecia nos casos envolvendo oficiais militares, apenas com os cabos, soldados e sargentos. “O militar era condenado antecipadamente e tinha o seu direito prejudicado”, avaliou Márcio Miranda. A proposição foi enviada para a governadora Ana Júlia Carepa pela Assembléia Legislativa no ano passado, e foi reencaminhada ao Poder Legislativo como projeto do Executivo e aprovado pelos deputados. Como o Poder Executivo não cumpriu o prazo constitucional para sancionar e publicar a nova lei, é prerrogativa da Assembléia Legislativa fazer a promulgação. O presidente Domingos Juvenil já encaminhou a nova lei ao Diário Oficial do Estado. “Com a publicação, o texto passa a ter validade, entra no mundo jurídico”, destacou o parlamentar. A promulgação da lei foi acompanhada por representantes da Associação de Cabos e Soldados Militares do Pará. Segundo o presidente da associação, Deonildo Gomes, a associação representa 6.600 militares, com a participação de 17 agremiações em todo o interior do Estado. Em 2007, quando o projeto de lei foi apresentado na Assembléia Legislativa, havia 1.160 policiais militares impedidos de serem promovidos por responderem processos sub-júdice. Hoje, esse número subiu para 1.400 militares. Em todo o Pará, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros totalizam mais de 20 mil integrantes.
Ascom/Alepa